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FrançaisTermos e condições
Definições
Para efeitos dos presentes Termos de Utilização:
- Cliente: a pessoa singular ou coletiva que tenha contrato de prestação de serviços com a Joongle, bem como os seus representantes ou utilizadores autorizados.
- myJoongle: a plataforma digital disponibilizada pela Joongle para envio e consulta de documentação contabilística e fiscal.
1. Objeto
1.1 Os presentes Termos de Utilização regulam a adesão, o acesso e a utilização, pelo Cliente, do serviço myJoongle, adiante designado simplesmente por “Portal”, disponibilizado pela Joongle – Consulting & Accounting Services, Lda. (NIPC 515860824), adiante designada por “Joongle”.
1.2 Estes Termos de Utilização complementam e integram, em tudo o que não estiver expressamente previsto neste documento, os Termos de Utilização do website institucional da Joongle e a respetiva Política de Privacidade, que constituem parte integrante do presente enquadramento contratual.
1.3 Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre os presentes Termos de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior, prevalecerão, no acesso e utilização do myJoongle, as regras e condições aqui definidas.
2. Âmbito do Serviço
2.1 O myJoongle é disponibilizado pela Joongle – Consulting & Accounting Services, Lda. aos seus Clientes, mediante registo de adesão, consistindo no acesso a uma plataforma digital segura, destinada ao envio e partilha de documentação necessária para a execução dos serviços de contabilidade e fiscalidade contratados.
2.2 Através do myJoongle, e em função do perfil de acesso atribuído, o Cliente poderá, designadamente:
- 2.2a Submeter faturas e outros documentos fiscalmente relevantes para efeitos de contabilidade;
- 2.2b Consultar os documentos previamente submetidos e organizados no Portal;
- 2.2c Gerir os seus dados de acesso, incluindo a alteração de palavras-passe.
2.3 O myJoongle dispõe de mecanismos automáticos de análise e filtragem que visam:
- 2.3a Identificar e assinalar documentos duplicados;
- 2.3b Rejeitar documentos considerados não relevantes para efeitos contabilísticos ou fiscais;
- 2.3c Organizar os documentos aceites de acordo com critérios técnicos definidos pela Joongle.
2.4 A Joongle reserva-se o direito de, a qualquer momento e mediante comunicação prévia, alterar, suspender ou ampliar o âmbito dos serviços disponibilizados através do myJoongle, sempre que tal se revele necessário para garantir a melhoria contínua da plataforma, a conformidade legal ou a segurança da informação.
2.5 O myJoongle constitui um canal preferencial de entrega de documentação, não substituindo a obrigação exclusiva do Cliente de assegurar a entrega completa, correta e atempada da documentação necessária à execução dos serviços contratados, independentemente de falhas técnicas ou limitações do Portal.
3. Acesso, Segurança e Identificação do Cliente
3.1 A adesão ao myJoongle pressupõe que o utilizador seja Cliente ativo da Joongle, isto é, que tenha contrato de prestação de serviços em vigor e não possua faturas vencidas há mais de 30 (trinta) dias. A adesão depende da aceitação prévia dos presentes Termos de Utilização e da atribuição de credenciais de acesso pela Joongle, pessoais e intransmissíveis, através de um processo que garante a confidencialidade e unicidade do utilizador.
3.2 Para os Clientes, o myJoongle permite a definição de dois perfis de acesso distintos:
- 3.2a Perfil de Edição – destinado a utilizadores autorizados a submeter documentos, indicar centros de custo e relacionar diferentes documentos;
- 3.2b Perfil de Leitura – destinado a utilizadores que apenas podem consultar os documentos submetidos e disponibilizados nas empresas a que estejam associados, sem capacidade de edição ou alteração.
3.3 O Cliente é responsável pela gestão interna dos perfis atribuídos, garantindo que apenas pessoas devidamente autorizadas têm acesso ao Perfil de Edição.
3.4 O Cliente é responsável pela correta utilização das suas credenciais de acesso, comprometendo-se a manter a confidencialidade das mesmas e a adotar medidas adequadas para prevenir a sua utilização abusiva por terceiros.
3.4-A Recomenda-se que as credenciais de acesso sejam alteradas periodicamente, preferencialmente em intervalos não superiores a 12 (doze) meses, como medida adicional de segurança.
3.5 O Cliente obriga-se a comunicar de imediato à Joongle qualquer utilização incorreta, abusiva ou fraudulenta do myJoongle, identificando, sempre que possível, as causas e circunstâncias da ocorrência.
3.6 O acesso ao myJoongle poderá ser temporária ou definitivamente suspenso ou cancelado pela Joongle sempre que:
- 3.6a O Cliente, ou algum dos seus utilizadores, não cumpra os presentes Termos de Utilização;
- 3.6b O Cliente não cumpra obrigações legais, regulamentares ou contratuais relevantes;
- 3.6c Se verifiquem riscos de segurança, nomeadamente tentativas sucessivas e falhadas de acesso.
3.7 O Cliente autoriza a Joongle a proceder ao registo eletrónico dos acessos, instruções e comunicações efetuadas no âmbito do myJoongle, reconhecendo a validade desses registos como meio de prova em sede judicial.
3.8 A Joongle reserva-se o direito de implementar, a qualquer momento, medidas adicionais de segurança, sempre que existam dúvidas quanto à identidade do Cliente ou esteja em causa a integridade das comunicações ou do sistema.
4. Vigência e Alterações
4.1 Os presentes Termos de Utilização vigoram a partir da data de adesão do Cliente ao myJoongle e mantêm-se em vigor até à cessação ou suspensão, por qualquer motivo, do contrato de prestação de serviços existente entre o Cliente e a Joongle, que serve de fundamento à utilização do Portal.
4.2 A Joongle poderá alterar os presentes Termos de Utilização mediante comunicação escrita, incluindo por via eletrónica, a remeter ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data prevista para a sua entrada em vigor. Decorrido esse prazo sem manifestação expressa do Cliente em sentido contrário, considerar-se-á que este aceitou as alterações propostas.
Para alterações substanciais relativas a responsabilidade, dados pessoais ou condições financeiras, será exigida aceitação expressa do Cliente através do Portal.
5. Cessação do Serviço
5.1 O Cliente poderá solicitar a cessação do acesso ao myJoongle mediante comunicação escrita, enviada por via eletrónica à Joongle, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data pretendida para a produção dos seus efeitos.
5.2 A Joongle poderá cessar ou suspender o acesso do Cliente ao myJoongle, total ou parcialmente, sempre que se verifiquem razões de segurança, casos de força maior ou utilização abusiva por parte do Cliente ou de qualquer utilizador registado em seu nome.
5.3 A cessação do acesso ao myJoongle não exonera o Cliente do cumprimento das obrigações contratuais ou legais que subsistam, incluindo o pagamento de serviços já prestados.
5.4 Após cessação do acesso ao myJoongle, os documentos e dados armazenados permanecerão disponíveis por um período de 30 (trinta) dias, exclusivamente para efeitos de transição. Findo esse prazo, serão eliminados, salvo se a sua conservação for legalmente obrigatória.
6. Dados Pessoais
6.1 O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do myJoongle é efetuado pela Joongle – Consulting & Accounting Services, Lda., enquanto entidade responsável pelo tratamento, tendo como base legal a execução do contrato de prestação de serviços. São tratados, designadamente, dados de identificação, dados fiscais e financeiros, necessários para o cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais. Os dados serão conservados pelo prazo legalmente exigido (até 10 anos) e poderão ser partilhados com autoridades públicas quando tal for obrigatório por lei. O contacto para assuntos de privacidade encontra-se disponível no website institucional da Joongle (https://joongle.pt).
6.2 A Joongle adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, utilização indevida, acesso não autorizado ou divulgação. Em caso de violação de dados pessoais com impacto relevante, a Joongle notificará o Cliente nos termos previstos na legislação aplicável.
6.3 A Joongle assegura aos titulares dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, o exercício dos respetivos direitos, incluindo os direitos de informação, acesso, retificação, oposição, limitação, portabilidade, reclamação e apagamento.
7. Propriedade Intelectual
7.1 O Cliente reconhece que todos os conteúdos, interfaces, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logótipos, domínios e marcas associados ao myJoongle constituem criações intelectuais da Joongle ou de entidades terceiras por si contratadas, estando protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.
7.2 O Cliente não está autorizado, em qualquer circunstância e por qualquer meio ou suporte, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, vender, ceder, retransmitir ou tornar acessíveis a terceiros os conteúdos ou informações disponibilizados através do myJoongle, salvo autorização expressa e prévia da Joongle.
7.3 A Joongle reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar o conteúdo, funcionalidades ou configuração do myJoongle, com vista à melhoria do serviço ou à sua adequação a requisitos legais e técnicos.
7.4 Os documentos e dados submetidos pelo Cliente no myJoongle permanecem da sua exclusiva propriedade. A Joongle apenas adquire uma licença de utilização limitada, não exclusiva e não transferível, destinada exclusivamente à execução dos serviços contratados.
8. Exclusão de Responsabilidade
8.1 A Joongle não se responsabiliza por atrasos, interrupções, erros ou quaisquer outros inconvenientes decorrentes de fatores alheios ao seu controlo, incluindo, a título exemplificativo, falhas ou deficiências da rede de telecomunicações, sistemas informáticos, equipamentos, software de ligação, fornecimento de energia elétrica ou serviços de acesso à internet.
8.2 O Cliente reconhece e aceita que a internet constitui uma rede pública, pelo que a Joongle não poderá ser responsabilizada por danos resultantes da sua utilização, nomeadamente em situações de interceção, alteração ou utilização indevida de comunicações ou documentos por terceiros não autorizados.
8.3 O Cliente assume a responsabilidade por danos decorrentes da utilização incorreta, abusiva ou negligente do myJoongle, sem prejuízo da responsabilidade da Joongle em situações de dolo ou culpa grave.
8.4 A responsabilidade da Joongle, em qualquer caso, encontra-se limitada ao valor anual do contrato de prestação de serviços em vigor com o Cliente. A Joongle não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio decorrentes da utilização do myJoongle. Consideram-se ainda como causas de exclusão de responsabilidade situações de força maior, incluindo ciberataques, falhas de fornecedores tecnológicos ou alterações legislativas supervenientes.
9. Lei e Jurisdição
9.1 Os presentes Termos de Utilização são regulados e interpretados de acordo com a legislação portuguesa em vigor, independentemente do local a partir do qual seja efetuado o acesso ao myJoongle.
9.2 Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou cessação dos presentes Termos de Utilização, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Termos e condições
Definições
Para efeitos dos presentes Termos de Utilização:
- Cliente: a pessoa singular ou coletiva que tenha contrato de prestação de serviços com a Joongle, bem como os seus representantes ou utilizadores autorizados.
- myJoongle: a plataforma digital disponibilizada pela Joongle para envio e consulta de documentação contabilística e fiscal.
1. Objeto
1.1 Os presentes Termos de Utilização regulam a adesão, o acesso e a utilização, pelo Cliente, do serviço myJoongle, adiante designado simplesmente por “Portal”, disponibilizado pela Joongle – Consulting & Accounting Services, Lda. (NIPC 515860824), adiante designada por “Joongle”.
1.2 Estes Termos de Utilização complementam e integram, em tudo o que não estiver expressamente previsto neste documento, os Termos de Utilização do website institucional da Joongle e a respetiva Política de Privacidade, que constituem parte integrante do presente enquadramento contratual.
1.3 Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre os presentes Termos de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior, prevalecerão, no acesso e utilização do myJoongle, as regras e condições aqui definidas.
2. Âmbito do Serviço
2.1 O myJoongle é disponibilizado pela Joongle – Consulting & Accounting Services, Lda. aos seus Clientes, mediante registo de adesão, consistindo no acesso a uma plataforma digital segura, destinada ao envio e partilha de documentação necessária para a execução dos serviços de contabilidade e fiscalidade contratados.
2.2 Através do myJoongle, e em função do perfil de acesso atribuído, o Cliente poderá, designadamente:
- 2.2a Submeter faturas e outros documentos fiscalmente relevantes para efeitos de contabilidade;
- 2.2b Consultar os documentos previamente submetidos e organizados no Portal;
- 2.2c Gerir os seus dados de acesso, incluindo a alteração de palavras-passe.
2.3 O myJoongle dispõe de mecanismos automáticos de análise e filtragem que visam:
- 2.3a Identificar e assinalar documentos duplicados;
- 2.3b Rejeitar documentos considerados não relevantes para efeitos contabilísticos ou fiscais;
- 2.3c Organizar os documentos aceites de acordo com critérios técnicos definidos pela Joongle.
2.4 A Joongle reserva-se o direito de, a qualquer momento e mediante comunicação prévia, alterar, suspender ou ampliar o âmbito dos serviços disponibilizados através do myJoongle, sempre que tal se revele necessário para garantir a melhoria contínua da plataforma, a conformidade legal ou a segurança da informação.
2.5 O myJoongle constitui um canal preferencial de entrega de documentação, não substituindo a obrigação exclusiva do Cliente de assegurar a entrega completa, correta e atempada da documentação necessária à execução dos serviços contratados, independentemente de falhas técnicas ou limitações do Portal.
3. Acesso, Segurança e Identificação do Cliente
3.1 A adesão ao myJoongle pressupõe que o utilizador seja Cliente ativo da Joongle, isto é, que tenha contrato de prestação de serviços em vigor e não possua faturas vencidas há mais de 30 (trinta) dias. A adesão depende da aceitação prévia dos presentes Termos de Utilização e da atribuição de credenciais de acesso pela Joongle, pessoais e intransmissíveis, através de um processo que garante a confidencialidade e unicidade do utilizador.
3.2 Para os Clientes, o myJoongle permite a definição de dois perfis de acesso distintos:
- 3.2a Perfil de Edição – destinado a utilizadores autorizados a submeter documentos, indicar centros de custo e relacionar diferentes documentos;
- 3.2b Perfil de Leitura – destinado a utilizadores que apenas podem consultar os documentos submetidos e disponibilizados nas empresas a que estejam associados, sem capacidade de edição ou alteração.
3.3 O Cliente é responsável pela gestão interna dos perfis atribuídos, garantindo que apenas pessoas devidamente autorizadas têm acesso ao Perfil de Edição.
3.4 O Cliente é responsável pela correta utilização das suas credenciais de acesso, comprometendo-se a manter a confidencialidade das mesmas e a adotar medidas adequadas para prevenir a sua utilização abusiva por terceiros.
3.4-A Recomenda-se que as credenciais de acesso sejam alteradas periodicamente, preferencialmente em intervalos não superiores a 12 (doze) meses, como medida adicional de segurança.
3.5 O Cliente obriga-se a comunicar de imediato à Joongle qualquer utilização incorreta, abusiva ou fraudulenta do myJoongle, identificando, sempre que possível, as causas e circunstâncias da ocorrência.
3.6 O acesso ao myJoongle poderá ser temporária ou definitivamente suspenso ou cancelado pela Joongle sempre que:
- 3.6a O Cliente, ou algum dos seus utilizadores, não cumpra os presentes Termos de Utilização;
- 3.6b O Cliente não cumpra obrigações legais, regulamentares ou contratuais relevantes;
- 3.6c Se verifiquem riscos de segurança, nomeadamente tentativas sucessivas e falhadas de acesso.
3.7 O Cliente autoriza a Joongle a proceder ao registo eletrónico dos acessos, instruções e comunicações efetuadas no âmbito do myJoongle, reconhecendo a validade desses registos como meio de prova em sede judicial.
3.8 A Joongle reserva-se o direito de implementar, a qualquer momento, medidas adicionais de segurança, sempre que existam dúvidas quanto à identidade do Cliente ou esteja em causa a integridade das comunicações ou do sistema.
4. Vigência e Alterações
4.1 Os presentes Termos de Utilização vigoram a partir da data de adesão do Cliente ao myJoongle e mantêm-se em vigor até à cessação ou suspensão, por qualquer motivo, do contrato de prestação de serviços existente entre o Cliente e a Joongle, que serve de fundamento à utilização do Portal.
4.2 A Joongle poderá alterar os presentes Termos de Utilização mediante comunicação escrita, incluindo por via eletrónica, a remeter ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data prevista para a sua entrada em vigor. Decorrido esse prazo sem manifestação expressa do Cliente em sentido contrário, considerar-se-á que este aceitou as alterações propostas.
Para alterações substanciais relativas a responsabilidade, dados pessoais ou condições financeiras, será exigida aceitação expressa do Cliente através do Portal.
5. Cessação do Serviço
5.1 O Cliente poderá solicitar a cessação do acesso ao myJoongle mediante comunicação escrita, enviada por via eletrónica à Joongle, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data pretendida para a produção dos seus efeitos.
5.2 A Joongle poderá cessar ou suspender o acesso do Cliente ao myJoongle, total ou parcialmente, sempre que se verifiquem razões de segurança, casos de força maior ou utilização abusiva por parte do Cliente ou de qualquer utilizador registado em seu nome.
5.3 A cessação do acesso ao myJoongle não exonera o Cliente do cumprimento das obrigações contratuais ou legais que subsistam, incluindo o pagamento de serviços já prestados.
5.4 Após cessação do acesso ao myJoongle, os documentos e dados armazenados permanecerão disponíveis por um período de 30 (trinta) dias, exclusivamente para efeitos de transição. Findo esse prazo, serão eliminados, salvo se a sua conservação for legalmente obrigatória.
6. Dados Pessoais
6.1 O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do myJoongle é efetuado pela Joongle – Consulting & Accounting Services, Lda., enquanto entidade responsável pelo tratamento, tendo como base legal a execução do contrato de prestação de serviços. São tratados, designadamente, dados de identificação, dados fiscais e financeiros, necessários para o cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais. Os dados serão conservados pelo prazo legalmente exigido (até 10 anos) e poderão ser partilhados com autoridades públicas quando tal for obrigatório por lei. O contacto para assuntos de privacidade encontra-se disponível no website institucional da Joongle (https://joongle.pt).
6.2 A Joongle adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, utilização indevida, acesso não autorizado ou divulgação. Em caso de violação de dados pessoais com impacto relevante, a Joongle notificará o Cliente nos termos previstos na legislação aplicável.
6.3 A Joongle assegura aos titulares dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, o exercício dos respetivos direitos, incluindo os direitos de informação, acesso, retificação, oposição, limitação, portabilidade, reclamação e apagamento.
7. Propriedade Intelectual
7.1 O Cliente reconhece que todos os conteúdos, interfaces, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logótipos, domínios e marcas associados ao myJoongle constituem criações intelectuais da Joongle ou de entidades terceiras por si contratadas, estando protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.
7.2 O Cliente não está autorizado, em qualquer circunstância e por qualquer meio ou suporte, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, vender, ceder, retransmitir ou tornar acessíveis a terceiros os conteúdos ou informações disponibilizados através do myJoongle, salvo autorização expressa e prévia da Joongle.
7.3 A Joongle reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar o conteúdo, funcionalidades ou configuração do myJoongle, com vista à melhoria do serviço ou à sua adequação a requisitos legais e técnicos.
7.4 Os documentos e dados submetidos pelo Cliente no myJoongle permanecem da sua exclusiva propriedade. A Joongle apenas adquire uma licença de utilização limitada, não exclusiva e não transferível, destinada exclusivamente à execução dos serviços contratados.
8. Exclusão de Responsabilidade
8.1 A Joongle não se responsabiliza por atrasos, interrupções, erros ou quaisquer outros inconvenientes decorrentes de fatores alheios ao seu controlo, incluindo, a título exemplificativo, falhas ou deficiências da rede de telecomunicações, sistemas informáticos, equipamentos, software de ligação, fornecimento de energia elétrica ou serviços de acesso à internet.
8.2 O Cliente reconhece e aceita que a internet constitui uma rede pública, pelo que a Joongle não poderá ser responsabilizada por danos resultantes da sua utilização, nomeadamente em situações de interceção, alteração ou utilização indevida de comunicações ou documentos por terceiros não autorizados.
8.3 O Cliente assume a responsabilidade por danos decorrentes da utilização incorreta, abusiva ou negligente do myJoongle, sem prejuízo da responsabilidade da Joongle em situações de dolo ou culpa grave.
8.4 A responsabilidade da Joongle, em qualquer caso, encontra-se limitada ao valor anual do contrato de prestação de serviços em vigor com o Cliente. A Joongle não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio decorrentes da utilização do myJoongle. Consideram-se ainda como causas de exclusão de responsabilidade situações de força maior, incluindo ciberataques, falhas de fornecedores tecnológicos ou alterações legislativas supervenientes.
9. Lei e Jurisdição
9.1 Os presentes Termos de Utilização são regulados e interpretados de acordo com a legislação portuguesa em vigor, independentemente do local a partir do qual seja efetuado o acesso ao myJoongle.
9.2 Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou cessação dos presentes Termos de Utilização, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.